19/09/2005 Cancelamento de Protesto

Modelo de Carta de Anuência - (clique aqui)

Cancelamento de Protesto

Protestado o título ou documento de dívida, o Tabelião não pode mais receber o pagamento. Assim, o devedor deverá procurar o apresentante para quitação da dívida e resgate do instrumento de protesto e do título ou documento de dívida. Para cancelamento de protesto de dívida ativa da Procuradoria Geral do Estado, acesse http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br, informe o documento do devedor, gere a guia e, cinco dias após o pagamento, compareça no tabelionato para requerer o cancelamento.

Na impossibilidade de apresentação é necessária carta de anuência ao cancelamento de protesto, firmada pelo credor, em papel timbrado, com o reconhecimento da firma do signatário. Clique aqui para obter modelo de carta de anuência

Caso o devedor necessite de maiores informações sobre os protestos, poderá fazer pesquisa sobre a existência de protesto e solicitar certidão diretamente neste portal.

Quando o título tiver sido transmitido por endosso, o credor originário não poderá mais dar quitação, por já ter recebido do endossatário na operação de desconto. Por isso é importante verificar, antes de quitar uma dívida, se não houve transmissão do título (endosso translativo) pelo credor originário. Ressalte-se que na hipótese de endosso-mandato (para cobrança), é suficiente a anuência do credor endossante.

Por fim, o cancelamento pode decorrer de processo judicial, caso em que é feito à vista de mandado ou certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado.

O cancelamento judicial pode decorrer, por exemplo, de ação de consignação em pagamento, meio hábil quando o credor não é localizado para a quitação da dívida.

 

Requerimento

Para o cancelamento de protesto o interessado deverá comparecer pessoalmente na serventia, munido de documento de identidade, apresentando o instrumento de protesto e o título ou documento de dívida protestado ou, então, carta de anuência na forma acima referida.

O formulário de cancelamento está disponível neste portal e poderá ser encaminhado pelo correio, por meio de carta registrada ou sedex. Se houver interesse em receber pelo correio certidão do cancelamento efetuado, deve ser acrescido ao valor das custas as despesas de postagem de retorno.

O cancelamento por ordem judicial independe de requerimento escrito, sendo suficiente a apresentação de mandado ou certidão na forma acima mencionada.

 

Custas e Emolumentos para o Cancelamento

No Estado de São Paulo o protesto é lavrado independentemente de depósito prévio, nos termos da Lei Estadual 11.331/2002. Assim, ao solicitar o cancelamento do protesto o interessado arcará com as custas, emolumentos e demais despesas do protesto, além daquelas atinentes ao cancelamento.

Está disponível neste portal a consulta ao valor das custas e emolumentos para o cancelamento de protestos lavrados pelas serventias de protesto de Campinas.

 

Informações às Entidades de Proteção ao Crédito

Cancelado o protesto, o Tabelião de Protesto fornece às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente.

Em Campinas os Tabelionatos de Protesto encaminham informações de cancelamento de protestos à Serasa e à Associação Comercial de São Paulo.

Assim, não há necessidade de diligenciar junto a essas entidades para a baixa da anotação.


       Serviços


       Informações

 
    Expediente ao público: de segunda a sexta-feira, das 10 às 17 horas
    Distribuidor e 1º Tabelião: Av. Eng. Carlos Stevenson, 648 - Nova Campinas - Campinas/SP - CEP 13092-132
    2º e 3º Tabelião: Av. José de Souza Campos, 753, salas 112/114 - Cambuí - Campinas/SP - CEP 13025-320