• protesto - documentos de dívida - processo CG 864 2004
• protesto - certidão de dívida ativa - processo CG 187 83
• protesto - cheques - devolução por extravio, furto e roubo - processo CG 1663 96
• protesto - suspensão dos efeitos por determinação judicial - parecer CG 115 2002 - E
• protesto - medidas para inibir fraudes - provimento CG 24 2004

Decisões dos Tribunais

• protesto - certidão de dívida ativa - Extinto I TAC/SP - http://www.ptac.sp.gov.br/bigatu2.asp?NE=49529
• cancelamento de protesto - ônus do devedor - STJ - REsp 442641
• responsabilidade civil do tabelião anterior - impossibilidade de sucessão ao atual - STJ - REsp 443467
• cheque sem fundo não protestado - necessidade de comunicação para a inscrição em banco de dados - STJ - REsp 752135
• responsabilidade civil do apresentante por erro no fornecimento de dados - ilegitimidade passiva do tabelião de protesto - TJ/SP - AC 193.607-4/0-00
• erro na emissão de duplicata - responsabilidade do tabelião limitada aos aspectos formais - indenização afastada - TJ/SP - AC 177.670-4/9-00
• cheque prescrito - protesto - a responsabilidade por eventual dano é do apresentante e não do tabelião - TJ/SP - AC 138.626-4/3