Orientações para Redução de Custas - MEI, ME e EPP
Orientações para Redução de Custas - MEI, ME e EPP
Orientações Gerais
MEI, ME e EPP: veja como obter de forma fácil, digital e gratuita a certidão atualizada, que é aquela expedida dentro do prazo de 30 dias, da Junta Comercial e requer a redução de cerca de 35% das taxas de cancelamento de protesto.

Para obter o benefício, siga as orientações abaixo.
1º Passo – Acessar o site da Junta Comercial
Acesse o site da JUCESP pelo endereço:
https://www.jucesponline.sp.gov.br/Pesquisa.aspx?IDProduto=4
2º Passo – Acessar pelo GOV.BR
Na página da Junta Comercial, realize o acesso utilizando sua conta GOV.BR.

Acesso pelo GOV.BR

3º Passo – Pesquisar a empresa
Digite preferencialmente o nome da empresa no campo de pesquisa. Também é possível realizar a busca utilizando o CNPJ.

Pesquisa da empresa na JUCESP

4º Passo – Selecionar a empresa
Após localizar a empresa desejada, clique no número do NIRE correspondente à empresa.

Seleção do NIRE da empresa

5º Passo – Selecionar a certidão
Na página com os dados da empresa, selecione a opção Certidão Simplificada e confirme a solicitação.

Seleção da Certidão Simplificada

6º Passo – Gerar o arquivo em PDF
Após a solicitação, gere e salve o arquivo da certidão em formato PDF.

Certidão gerada em PDF

7º Passo – Acessar a página de solicitação
Com o arquivo PDF da certidão em mãos, acesse a página MEI, ME e EPP dos Cartórios de Protesto de Campinas.

Importante: o documento deverá ser anexado em formato PDF, gerado diretamente pelo site da Junta Comercial. Não serão aceitas fotos ou capturas de tela (prints) do documento.
8º Passo – Solicitar o benefício
No formulário disponível na página MEI, ME e EPP , escolha um, dois ou todos os três Cartórios de Protesto de Campinas.

Imagem do formulário de solicitação do benefício

Em seguida:
  • Informe seu nome completo e endereço de e-mail.
  • Copie a declaração abaixo ou redija uma mensagem de conteúdo semelhante para enviar pelo formulário:
DECLARAÇÃO
Declaro sob minha responsabilidade civil e penal estar enquadrado na qualidade de MEI, ME ou EPP, solicito o benefício parcial da redução das taxas de cancelamento de protesto, nos termos do artigo 73, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006 e estou ciente que tenho que confirmar o enquadramento antes de efetuar o pagamento das taxas do cartório.
  • Selecione o arquivo da certidão em PDF gerado anteriormente e envie a solicitação.
Prazo para análise
Após o envio da solicitação, aguarde o deferimento ou indeferimento do pedido no prazo de 48 horas úteis.
Observações Importantes
  • 1ª Observação: O cadastro será validado apenas se houver algum título tendo o requerente do benefício como devedor no momento da apresentação. Se não houver nenhum título em um dos cartórios com o requerente na condição de devedor, não será possível realizar um cadastro naquele respectivo cartório para utilização futura.
  • 2ª Observação: O benefício é válido por prazo indeterminado, mas poderá ser desenquadrado a qualquer momento caso o tabelião verifique alguma incongruência ou fundada suspeita de utilização indevida do benefício. Um exemplo é o pagamento de cheque comum sem provisão de fundos, situação em que a suspensão do benefício ocorrerá pelo período de um ano.
  • 3ª Observação: O benefício é válido somente para pagamento de títulos nos quais o requerente figure como devedor. Não se aplica quando o requerente estiver na qualidade de credor. Portanto, não serve para desistência ou pedidos de certidão.
  • 4ª Observação: Confirme o deferimento do benefício antes de efetuar o pagamento. Eventuais pagamentos de títulos ou cancelamentos de protesto sem a confirmação do requerente ocorrem por conta e risco do devedor, sem direito a reembolso, por significarem aceite àquela condição no momento do pagamento. Seja cauteloso antes de realizar o pagamento.
  • 5ª Observação: A redução é de cerca de 35% (trinta e cinco por cento) das custas do cartório no Estado de São Paulo. Haverá o pagamento apenas da parte do Tabelião, ISS – Imposto sobre Serviço e Santa Casa, além das despesas com a intimação, como publicação de edital, condução e despesa postal (correios).
  • 6ª Observação: É opcional o envio da certidão de regularidade do CNPJ da Receita Federal.
  • 7ª Observação: Considera-se MEI quem tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) e que seja optante pelo Simples Nacional, conforme Art. nº 18-A da LC nº 123/2006.
  • 8ª Observação: Considera-se microempresa (ME) quem aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
  • 9ª Observação: Considera-se empresa de pequeno porte (EPP) quem aufere, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
  • 10ª Observação: Caso seja uma sociedade registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, envie a documentação para análise.
Contato – Cartórios de Protesto de Campinas
Para mais informações, entre em contato pelos canais abaixo:

Site: www.protestocampinas.com.br
Telefone: (19) 3722-8900
WhatsApp: (19) 99291-8344

(19) 3722-8900

(19) 99291-8344

(19) 3722-8911

(19) 99437-1722

CNPJ: 07.365.226/0001-35

(19) 3722-8912

(19) 99944-8899

CNPJ: 07.365.231/0001-48

(19) 3722-8913

(19) 98946-0303


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